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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/2024 |
Número | ||
3709 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 132, da Lei Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, e, dá outras providências |
Arquivos
Número: 3709 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3709/2024 | ||
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Lei Consolidada - 3709/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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