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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2024
Número
3709
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 132, da Lei Municipal nº 02, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho, e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3709
Alteram ou Revogam - 3709/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3709/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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