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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
3711
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.127, de 27 de junho de 2014, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Cerquilho, e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3711
Alteram ou Revogam - 3711/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3711/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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