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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2024
Número
3716
Legislatura
2021-2024
Ementa

Formaliza a adesão do Município de Cerquilho ao projeto “Facilita SP-Municípios” instituído pela Resolução SDE nº. 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº. 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023

Arquivos

Número: 3716
Alteram ou Revogam - 3716/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3716/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 17:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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