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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2017 |
Número | ||
3120 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil |
Arquivos
Número: 3120 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3120/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3120/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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