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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2024 | 
| Número | ||
| 9335 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso publico  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 9335 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 9335/2024 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 9335/2024 | ||
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                            ||
Movimentação
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