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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/2017 |
Número | ||
232 | ||
Legislatura | ||
2016-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 |
Arquivos
Número: 232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 232/2016 | ||
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||
Lei Consolidada - 232/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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