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LEGISLAÇÃO - Tributos

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2017
Número
232
Legislatura
2016-2020
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Arquivos

Número: 232
Alteram ou Revogam - 232/2016
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Lei Consolidada - 232/2016
Nenhum documento cadastrado!
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