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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2024
Número
9457
Legislatura
2021-2024
Ementa

Constitui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atividade Delegada, de acordo com o Convênio GSSP/ATP-239/2024, firmado entre o Município e a Secretaria Estadual de Segurança Pública

Arquivos

Número: 9457
Alteram ou Revogam - 9457/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9457/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/08/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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