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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/02/2025
Número
9610
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera dispositivos da Portaria n.º 6.187, de 22 de agosto de 2014, que nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Arquivos

Número: 9610

Alteram ou Revogam - 9610/2025
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Lei Consolidada - 9610/2025
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Movimentação

15/04/2025 - 16:36

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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