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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
3763
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE AS PROIBIÇÕES E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3763
Alteram ou Revogam - 3763/2025
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Lei Consolidada - 3763/2025
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Movimentação

26/05/2025 - 10:42

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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27/02/2025 - 16:46

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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27/02/2025 - 15:53

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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27/02/2025 - 15:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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