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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
9646
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera dispositivos da Portaria n.º 8.685, de 20 de dezembro de 2022, que nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

Arquivos

Número: 9646
Alteram ou Revogam - 9646/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9646/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 15:45

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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07/04/2025 - 14:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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