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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
9655
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da GUARDA CIVIL MUNICIPAL para exercerem as funções de AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO

Arquivos

Número: 9655
Alteram ou Revogam - 9655/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9655/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2025 - 08:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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