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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2025
Número
3787
Legislatura
2025-2028
Ementa
Acrescenta o inciso XXIX, no artigo 1º, do Decreto nº. 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3787

Alteram ou Revogam - 3787/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3787/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 12:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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