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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/07/2025
Número
9725
Legislatura
2025-2028
Ementa
Designa Comissão de Controle, Acompanhamento e Execução (CCAE), conforme previsto no Convênio de Cooperação Técnica n.º 15/2025 DETRAN, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP e o Município de Cerquilho.

Arquivos

Número: 9725

Alteram ou Revogam - 9725/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9725/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2025 - 10:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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