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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/09/2025
Número
3815
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta os dispositivos acrescidos ao Artigo 58 da Lei Complementar 113 de 16 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar nº 362, de 16 de setembro de 2025, referentes aos descontos consignados em folha de pagamento dos Servidores aposentados e pensionistas do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho - FAPEN, e da outras providências.

Arquivos

Número: 3815

Alteram ou Revogam - 3815/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3815/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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