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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2018
Número
3198
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a redação do art. 3º, "caput", do Decreto nº 2.484, de 24 de março de 2010, que estabelece critérios, normas e procedimentos para regulamentação da Lei Municipal nº 2.946, de 24 de março de 2010 alterada pela Lei Municipal nº 3093, de 08 de outubro de 2013.

Arquivos

Número: 3198

Alteram ou Revogam - 3198/2018
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Lei Consolidada - 3198/2018
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