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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2026
Número
3851
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE AS PROIBIÇÕES E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3851
Alteram ou Revogam - 3851/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3851/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2026 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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