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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2026
Número
3856
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, e da outras providências

Arquivos

Número: 3856
Alteram ou Revogam - 3856/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3856/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2026 - 09:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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