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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2026
Número
10214
Legislatura
2025-2028
Ementa

ANULA a Portaria n.º 10.082, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe a revogação da Portaria nº. 9.929, de 12 de janeiro de 2026

Arquivos

Número: 10214
Alteram ou Revogam - 10214/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10214/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 10:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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