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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2026
Número
10216
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa Comissão para análise e julgamento das propostas técnicas da Concorrência Eletrônica n.º 05/2026 – Processo n.º 4729/2025 – Edital n.º 32/2026

Arquivos

Número: 10216
Alteram ou Revogam - 10216/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10216/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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