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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2026
Número
10230
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público

Arquivos

Número: 10230
Alteram ou Revogam - 10230/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10230/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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