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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2018 |
Número | ||
3204 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Decreto nº 3.132, de 12 de junho de 2017, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica. |
Arquivos
Número: 3204 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3204/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3204/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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