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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/09/2018
Número
7105
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa peritos para proceder à avaliação de área a ser desapropriada de imóvel urbana que especifica

Arquivos

Número: 7105

Alteram ou Revogam - 7105/2018
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Lei Consolidada - 7105/2018
Nenhum documento cadastrado!

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