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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2018
Número
3232
Legislatura
2017-2020
Ementa

Acrescenta o inciso XI, no art. 1º, do Decreto nº 2338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitátia e epidemiológica

Arquivos

Número: 3232
Alteram ou Revogam - 3232/2018
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Lei Consolidada - 3232/2018
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