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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2018 |
Número | ||
3232 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o inciso XI, no art. 1º, do Decreto nº 2338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitátia e epidemiológica |
Arquivos
Número: 3232 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3232/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3232/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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