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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/02/2019
Número
7201
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso I, item 1, da Portaria nº 6.895, de 1º de junho de 2017, que nomeia membros para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Arquivos

Número: 7201

Alteram ou Revogam - 7201/2019
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Lei Consolidada - 7201/2019
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