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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/03/2019
Número
7210
Legislatura
2017-2021
Ementa
Altera o inciso I, itens 1.1, 1.3 e 1.4 da Portaria nº 6.838 de 06 de março de 2017, alterados pelas Portarias nº 6.869 de 19 de abril de 2019 e Portaria nº 7.036 de 14 de março de 2018 e dá outras providências

Arquivos

Número: 7210

Alteram ou Revogam - 7210/2019
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Lei Consolidada - 7210/2019
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