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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/06/2016 |
Número | ||
3063 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagemento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação |
Arquivos
Número: 3063 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3063/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3063/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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