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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/1970
Número
43
Legislatura
1969-1973
Ementa

Dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969). 

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 43/1970
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