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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/02/1970 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1969-1973 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Município de Cerquilho (Lei nº 510, de 30 de dezembro de 1969). |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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