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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2019
Número
3277
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Decreto nº 3132 de 12 de junho de 2017, alterado pelo Decreto nº 3204 de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, que especifica

Arquivos

Número: 3277
Alteram ou Revogam - 3277/2019
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Lei Consolidada - 3277/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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