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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2019
Número
7282
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o inciso I, item 4, constante da Portaria n.º 6.963, de 23 de outubro de 2017, que nomeia membros para compor o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Arquivos

Número: 7282

Alteram ou Revogam - 7282/2019
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Lei Consolidada - 7282/2019
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