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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/10/2019
Número
7284
Legislatura
2017-2020
Ementa
Nomeia membros para compor a Sala de Situação, Coordenação e Controle para o enfrentamento das Arboviroses Urbanas (transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti), criada pelo Decreto n.º 3.112, de 02 de março de 2017

Arquivos

Número: 7284

Alteram ou Revogam - 7284/2019
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Lei Consolidada - 7284/2019
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