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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/12/2019
Número
7313
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa peritos para proceder a avaliação de area a ser desapropriada de imóvel urbana que especifica

Arquivos

Número: 7313

Alteram ou Revogam - 7313/2019
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Lei Consolidada - 7313/2019
Nenhum documento cadastrado!

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