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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/01/2020
Número
7385
Legislatura
2017-2020
Ementa
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O EXERCICIO DO QUADRIENIO QUE COMPREENDE A DATA DE 10 DE JANEIRO DE 2020 A 10 DE JANEIRO DE 2024

Arquivos

Número: 7385

Alteram ou Revogam - 7385/2020
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Lei Consolidada - 7385/2020
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