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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2014
Número
2846
Legislatura
2013-2016
Ementa

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 78, de 19 de Dezembro de 2003, institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Escrituração Economico-Fiscal, e a Emissão de Guia de Recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga o Decreto 2372, de 03 de dezembro de 2008 e dá

Arquivos

Número: 2846
Alteram ou Revogam - 2846/2014
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Lei Consolidada - 2846/2014
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