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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2020
Número
7447
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa peritos para proceder à avaliação de área a ser desapropriada de imóvel urbana que especifica

Arquivos

Número: 7447
Alteram ou Revogam - 7447/2020
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Lei Consolidada - 7447/2020
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