Presencial - segunda a sexta-feira das 9h às 14h | Após às 14h, atendimento por telefone e e-mail

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2020
Número
7457
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece medidas de caráter temporário visando reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre servidores municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica, incluindo ao dispensa de servidores, o replanejamento de rotinas e procedimentos de trabalho, como forma de prevenção aos problemas causados pelo COVID-19

Arquivos

Número: 7457

Alteram ou Revogam - 7457/2020
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Lei Consolidada - 7457/2020
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