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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2020
Número
3350
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o artigo 2º, do Decreto nº 3063, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação

Arquivos

Número: 3350
Alteram ou Revogam - 3350/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3350/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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