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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2020
Número
3354
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a interdição de vias públicas para o cumprimento do Decreto nº 3353, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3354
Alteram ou Revogam - 3354/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3354/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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