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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2020
Número
3366
Legislatura
2017-2020
Ementa

Suspende pelo prazo de 10 (dez) dias, a eficacia do § 2º do Artigo 1º, do  Decreto nº 3355, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a flexibilização para a retomada das atividades economicas no Município de Cerquilho, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3366
Alteram ou Revogam - 3366/2020
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Lei Consolidada - 3366/2020
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