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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2020
Número
7556
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o retorno às atividades laborais dos servidores públicos afastados em razão da pandemia do COVID-19 e, dá outras providências

Arquivos

Número: 7556
Alteram ou Revogam - 7556/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7556/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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