A Prefeitura Municipal de Cerquilho informa que o Município aderiu ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Padrão Nacional, instituído pelo Governo Federal, com a finalidade de padronizar e modernizar a emissão de notas fiscais de serviços.

Emissão da NFS-e

Com a adesão, Cerquilho passará a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão das notas fiscais de serviços. Esclarece-se que a Guia de Recolhimento do ISS continuará sendo emitida, por ora, por meio do sistema ISS Online (GCASPP), disponibilizado pela Prefeitura Municipal.

Obrigatoriedade

A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes que atualmente emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo sistema ISS Online (GCASPP) deverão, obrigatoriamente, realizar a emissão das notas fiscais por meio do Portal Nacional da NFS-e.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já realizam a emissão da NFS-e por meio do Portal Nacional. Dessa forma, não haverá alteração nos procedimentos atualmente adotados por essa categoria.

Sistemas próprios (ERPs)

As empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais deverão verificar, junto aos seus desenvolvedores, a adequação dos sistemas à API da NFS-e Padrão Nacional, disponibilizada pelo Governo Federal, a fim de assegurar a correta integração.

Informações adicionais

Outras informações e orientações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Padrão Nacional estão disponíveis na página oficial do Governo Federal, no endereço eletrônico:

https://www.gov.br/nfse/pt-br