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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2020
Número
3377
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 281, de 06 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de serviço público de transporte coletivo no Município de Cerquilho e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3377
Alteram ou Revogam - 3377/2020
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Lei Consolidada - 3377/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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