LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2020 Número 3387 Legislatura 2017-2020 Ementa Dispõe sobre o adiamento das atividades escolares da rede pública municipal de ensino, bem como a autorização do retorno das atividades escolares da rede pública estadual de ensino e das instituições de ensino privadas do Município, e dá outras providências
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Arquivos
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Número: 3387 Baixar Alteram ou Revogam - 3387/2020 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3387/2020 Nenhum documento cadastrado!
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