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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
3386
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a utilização de veículo oficial da Administração Pública Municipal por servidores públicos, dispõe sobre o procedimento para ressarcimento ao erário nos casos que menciona e dá outras providências

Arquivos

Número: 3386
Alteram ou Revogam - 3386/2020
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Lei Consolidada - 3386/2020
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