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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2020 |
| Número | ||
| 3389 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta o inciso XI, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3389 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3389/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3389/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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