LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2020 Número 3389 Legislatura 2017-2020 Ementa Acrescenta o inciso XI, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências
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Arquivos
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Número: 3389 Baixar Alteram ou Revogam - 3389/2020 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3389/2020 Nenhum documento cadastrado!
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