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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2020
Número
3393
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA

Arquivos

Número: 3393
Alteram ou Revogam - 3393/2020
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Lei Consolidada - 3393/2020
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