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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2020
Número
3396
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - "Lei Aldir Blanc", regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3396
Alteram ou Revogam - 3396/2020
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Lei Consolidada - 3396/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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