LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2020 Número 3395 Legislatura 2017-2020 Ementa Suplementação a Portaria CVS nº 1, de 22 de julho de 2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fonte de radiação ionizante, e dá providências correlatadas.
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Arquivos
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Número: 3395 Baixar Alteram ou Revogam - 3395/2020 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3395/2020 Nenhum documento cadastrado!
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