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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2020
Número
3398
Legislatura
2017-2020
Ementa

Revoga o artigo 2º, do Decreto nº 3.101, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a designação do Executivo de Trânsito do Município e dá outras providências

Arquivos

Número: 3398
Alteram ou Revogam - 3398/2020
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Lei Consolidada - 3398/2020
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