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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/02/2021
Número
3420
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o "caput" do Artigo 2º, do Decreto nº 3411, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus) no Município

Arquivos

Número: 3420

Alteram ou Revogam - 3420/2021
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Lei Consolidada - 3420/2021
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