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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2021 |
| Número | ||
| 3447 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Estende no âmbito do Município de Cerquilho, as medidas do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3447 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3447/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3447/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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